Ontem, 20.10, o Brasil formalizou sua adesão à Convenção Multilateral do BEPS, se juntando aos demais 105 países que já integravam o acordo. A futura ratificação da Convenção pelo Congresso Nacional promoverá à atualização dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação assinados pelo Brasil, incorporando formalmente as 15 Ações do Projeto. A equipe de Direito Tributário do Waitman & Skolimovski Advogados elaborou artigo com maior detalhamento sobre as ações BEPS. Clique aqui para

No dia de ontem (08), a Medida Provisória 1.303 atingiu seu prazo de validade sem que fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, as alterações à legislação de IR, CSLL e PIS/COFINS, previstas para viger a partir deste mês, perderam sua eficácia. WS preparou material com síntese dos pontos trazidos pela MP e sua relação com as medidas que aumentaram as alíquotas do IOF. Clique aqui para acessar o material. Nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição para a

Em meio às recentes polêmicas internacionais relativas à implementação da Tributação Mínima Global encabeçada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), o chamado Pilar 2, ganhou novos episódios recentemente. O Pilar 2 A ideia da tributação mínima global nasce da percepção de que o modelo tradicional de tributação não seria capaz de acompanhar a evolução da economia digital, permitindo que grandes grupos multinacionais deslocassem lucros para jurisdi

Nesta segunda-feira (29.09), nossa sócia Juliana Skolimovski teve a honra de figurar como árbitra para avaliação dos participantes do “IX Tax Moot Competition Brazil”, organizado pelo Instituto Tax Moot Brazil, GTAX, idp e PUC/RS, em simulação de sustentações orais perante o Supremo Tribunal Federal, abordando a relevante temática acerca da incidência (ou não) de IBS/CBS sobre operações envolvendo créditos de carbono.

Com o aquecimento dos programas de transação tributária promovidos pelas entidades fazendárias e as significativas reduções de débitos concedidas aos contribuintes, WS preparou material didático voltado à identificação de oportunidades nesse cenário. Clique aqui para acessar o material. Nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição para analisar os impactos e as possibilidades decorrentes dessas medidas.

1. Introdução Os planos Vida Gerador de Benefícios Livres (“VGBL”) e Plano Gerador de Benefícios Livres (“PGBL”) são instrumentos de previdência privada amplamente utilizados por pessoas físicas em planejamentos previdenciário e sucessório. Juntos, representam parcela significativa da poupança de longo prazo no Brasil, com participação relevante no mercado segurador e no volume de ativos sob gestão. Ainda que disponham de diferenças relevantes no aspecto tributário, ambos os

Em meio às diversas alterações promovidas no tratamento e tributação de rendimentos financeiros e criptoativos, a Medida Provisória n. 1.303/2025 introduz, também, relevante inovação de natureza processual que tende a dificultar a compensação de créditos de PIS e COFINS apurados sobre insumos utilizados nas atividades empresariais dos contribuintes. O art. 64 da MP acrescenta a alínea “h” ao §12, do art. 74, da Lei n. 9.430/96, ampliando o rol de hipóteses em que a declaração

A publicação da Medida Provisória n. 1.303 (“MP1303”), em 11.06.2025, trouxe mudanças significativas à legislação do imposto de renda no que tange à tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. Publicada como medida compensatória e alternativa ao Decreto n. 12.499/2025, que revogou parte dos aumentos de alíquota do IOF promovidos pelo Governo Federal nas últimas semanas, a MP1303 passa a alterar de forma relevante a legislação tributária, destacando-se, especialmen

Nos últimos dois dias, assistimos o aquecido debate instaurado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”) durante o julgamento do Tema 914, que decidirá acerca da (in)constitucionalidade da CIDE prevista pela Lei n. 10.168/2000 (“L10168”), também chamada de CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties. Em sua leitura resumida do voto, o Min. Relator Luiz Fux posicionou-se a favor da constitucionalidade da contribuição, rechaçando teses há tempos ventiladas pelo contencioso trib

Ontem (13.05.2025), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa n. 2.265/2025 (“IN2265”), que trouxe duas importantes alterações nas listas de jurisdições com tributação favorecida (paraísos fiscais) e regimes fiscais privilegiados. A primeira se trata da exclusão das holdings na Áustria da lista de regimes fiscais privilegiados (grey list), matéria que será tratada em nosso próximo artigo. A segunda se trata da exclusão dos Emirados Árabes Unidos (“EAU

No dia 27.03, nossa sócia Juliana Skolimovski palestrou no 11º Frankfurt International Tax Forum, organizado pelo IFA Deutschland (German Branch of International Fiscal Association) e realizado na cidade de Frankfurt, Alemanha. O evento contou com a participação de representantes do Fisco e do Tribunal Fiscal Federal da Alemanha, além de professores das Universidades de Heidelberg e Potsdam e da Dra. Pia Dorfmuller, sócia do escritório Dentons na Alemanha. Juliana teve a opor

On March 27th 2025, our Tax Partner Juliana Skolimovski lectured on the 11th Frankfurt International Tax Forum, organized by IFA Deutschland (German Branch of International Fiscal Association), and held in Frankfurt, Germany. The event gathered representatives from German Tax Authorities and the German Federal Fiscal Court, as well as professors from the Universities of Heidelberg and Postdam and Dr. Pia Dorfmuller, Tax Partner from Dentons Office in Germany. Juliana had the

In March 2025, the Brazilian Government presented Bill No. 1,087/2025 aiming to significantly increase the personal income tax exemption threshold (from approx. BRL 2,8k up to BRL 5K). As compensation for this measure, the Bill proposed (i) a new 10% Withholding Tax (WHT) on dividends paid by Brazilian companies and (ii) a new minimum effective personal tax rate rule. These proposals are detailed below. WHT scope: the WHT would apply to dividends paid by Brazilian companies t

Com a implementação da Reforma Tributária sobre Consumo, alguns setores seguiram com metodologias diferenciadas de apuração de IBS/CBS dadas as particularidades de suas operações. Assim, a Lei Complementar n. 214/25 (“LC214”) definiu regimes especiais de tributação, permitindo a adoção de padrões diferentes para incidência dos tributos quando enquadrada a atividade do contribuinte nas exceções legais. O Capítulo II, da LC214, introduz regime especial de tributação aos serviço

Prosseguindo nossa série sobre o Futuro da Tributação de Cripto, neste artigo traremos nossas impressões iniciais sobre work in progress (“WIP”) das regras internacionais, especialmente regulatórias, que vêm se desenhando acerca das operações envolvendo criptoativos. Diversas organizações internacionais já apresentaram potenciais medidas para regulamentação no tratamento das criptomoedas, destacando-se o Fundo Monetário Internacional (“FMI”), o G20 (integrado pelo Brasil), o

Com a popularização dos criptoativos, muitas companhias têm substituído sua sistemática de pagamentos e recebimentos internacionais pela remessa e permuta de criptomoedas. Como um dos fatores decisivos para esta escolha, tem-se o fato que este tipo de transação é quase instantâneo (em oposição ao prazo de até 7 dias demandado pelas transações tradicionais), com isso, empresas que optam por este tipo de transação poderiam vislumbrar maior disponibilidade de caixa e de capital

Com o encerramento do prazo para adesão ao Programa Litígio Zero (em 31.10.2024), contribuintes interessados na regularização de débitos e pendências perante a Receita Federal do Brasil (“RFB”) e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”), deverão avaliar a pertinência e relevância de demais instrumentos disponíveis para quitação de débitos tributários perante o Fisco Federal. Além dos parcelamentos convencionais, individuais e com condições de negociação específicas a d

Com a proximidade do fim de ano, é comum que as empresas enfrentem significativa intensificação de fiscalizações por parte das Autoridade Fiscais. As intimações batem à porta com a requisição de extensos esclarecimentos e solicitação dos mais diversos documentos – por vezes, acompanhadas de exíguo prazo de resposta. Isso se dá por conta do prazo decadencial para exigência de tributos via lavratura de autos de infração, que, para a maioria dos tributos, se encerraria ao final

As discussões acerca da tributação das receitas reconhecidas pelas empresas em virtude de benefícios fiscais de ICMS (como créditos presumidos, isenções, reduções de base de cálculo ou alíquotas) remontam há décadas, mas ainda se encontram longe do fim. O tema possui grande relevância, uma vez que referida tributação onera em 43,25% as receitas decorrentes dos benefícios de ICMS, quando contabilizados o IRPJ, a CSLL, o PIS e a COFINS. Historicamente, ainda sob a vigência do D

A Prefeitura de São Paulo reabriu, ontem (05.11), o Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), estendendo o prazo de adesão até 31 de janeiro de 2025. É possível a inclusão de débitos municipais de natureza tributária e não tributária, inclusive inscritos em Dívida Ativa e já judicializados, desde que os seus fatos geradores reportem a período abrangido até 31 de dezembro de 2023. A redução dos débitos pode chegar à metade do valor total da dívida, quando consid