Diante do crescente número de afastamentos relacionados à saúde mental dos empregados, a discussão sobre os riscos psicossociais no local de trabalho ganhou espaço nas pautas de órgãos governamentais. Em reflexo disso, a Portaria n. 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE"), publicada em 27.08.2024, trouxe novas diretrizes à Norma Regulamentadora n. 1 (“NR-1”), as quais passariam a vigorar em 26.05.2025, mas foram adiadas para 25.05.2026 pela Portaria MTE n. 765/

Temos orgulho de anunciar que nossa sócia Helena Waitman foi novamente reconhecida pelo ranking da Análise Advocacia Mulher, neste ano de 2025, tanto na Área Trabalhista, quanto no Setor Econômico Máquinas e Indústria.

Durante muito tempo, utilizou-se para correção dos valores a Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o art. 39, da Lei n. 8.177/91. Em 2016, apesar de manter os juros moratórios no mesmo patamar, a jurisprudência pacificou o entendimento pela aplicação do IPCA-E ao invés da TR, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entendeu qu