Ontem, 20.10, o Brasil formalizou sua adesão à Convenção Multilateral do BEPS, se juntando aos demais 105 países que já integravam o acordo. A futura ratificação da Convenção pelo Congresso Nacional promoverá à atualização dos Acordos para Evitar a Dupla Tributação assinados pelo Brasil, incorporando formalmente as 15 Ações do Projeto. A equipe de Direito Tributário do Waitman & Skolimovski Advogados elaborou artigo com maior detalhamento sobre as ações BEPS. Clique aqui para

No dia de ontem (08), a Medida Provisória 1.303 atingiu seu prazo de validade sem que fosse aprovada pelo Congresso Nacional. Com isso, as alterações à legislação de IR, CSLL e PIS/COFINS, previstas para viger a partir deste mês, perderam sua eficácia. WS preparou material com síntese dos pontos trazidos pela MP e sua relação com as medidas que aumentaram as alíquotas do IOF. Clique aqui para acessar o material. Nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição para a

Em meio às recentes polêmicas internacionais relativas à implementação da Tributação Mínima Global encabeçada pela Organização de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), o chamado Pilar 2, ganhou novos episódios recentemente. O Pilar 2 A ideia da tributação mínima global nasce da percepção de que o modelo tradicional de tributação não seria capaz de acompanhar a evolução da economia digital, permitindo que grandes grupos multinacionais deslocassem lucros para jurisdi

Nesta segunda-feira (29.09), nossa sócia Juliana Skolimovski teve a honra de figurar como árbitra para avaliação dos participantes do “IX Tax Moot Competition Brazil”, organizado pelo Instituto Tax Moot Brazil, GTAX, idp e PUC/RS, em simulação de sustentações orais perante o Supremo Tribunal Federal, abordando a relevante temática acerca da incidência (ou não) de IBS/CBS sobre operações envolvendo créditos de carbono.

Com o aquecimento dos programas de transação tributária promovidos pelas entidades fazendárias e as significativas reduções de débitos concedidas aos contribuintes, WS preparou material didático voltado à identificação de oportunidades nesse cenário. Clique aqui para acessar o material. Nossa equipe de Direito Tributário permanece à disposição para analisar os impactos e as possibilidades decorrentes dessas medidas.

1. Introdução Os planos Vida Gerador de Benefícios Livres (“VGBL”) e Plano Gerador de Benefícios Livres (“PGBL”) são instrumentos de previdência privada amplamente utilizados por pessoas físicas em planejamentos previdenciário e sucessório. Juntos, representam parcela significativa da poupança de longo prazo no Brasil, com participação relevante no mercado segurador e no volume de ativos sob gestão. Ainda que disponham de diferenças relevantes no aspecto tributário, ambos os

Diante do crescente número de afastamentos relacionados à saúde mental dos empregados, a discussão sobre os riscos psicossociais no local de trabalho ganhou espaço nas pautas de órgãos governamentais. Em reflexo disso, a Portaria n. 1.419/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (“MTE"), publicada em 27.08.2024, trouxe novas diretrizes à Norma Regulamentadora n. 1 (“NR-1”), as quais passariam a vigorar em 26.05.2025, mas foram adiadas para 25.05.2026 pela Portaria MTE n. 765/

Compartilhamos nosso reconhecimento no ranking da Análise Advocacia Regional (São Paulo). Agradecemos a nossos clientes pela confiança e a nossos profissionais pela dedicação.

Em meio às diversas alterações promovidas no tratamento e tributação de rendimentos financeiros e criptoativos, a Medida Provisória n. 1.303/2025 introduz, também, relevante inovação de natureza processual que tende a dificultar a compensação de créditos de PIS e COFINS apurados sobre insumos utilizados nas atividades empresariais dos contribuintes. O art. 64 da MP acrescenta a alínea “h” ao §12, do art. 74, da Lei n. 9.430/96, ampliando o rol de hipóteses em que a declaração

A publicação da Medida Provisória n. 1.303 (“MP1303”), em 11.06.2025, trouxe mudanças significativas à legislação do imposto de renda no que tange à tributação de aplicações financeiras e ativos virtuais. Publicada como medida compensatória e alternativa ao Decreto n. 12.499/2025, que revogou parte dos aumentos de alíquota do IOF promovidos pelo Governo Federal nas últimas semanas, a MP1303 passa a alterar de forma relevante a legislação tributária, destacando-se, especialmen

Nos últimos dois dias, assistimos o aquecido debate instaurado pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal (“STF”) durante o julgamento do Tema 914, que decidirá acerca da (in)constitucionalidade da CIDE prevista pela Lei n. 10.168/2000 (“L10168”), também chamada de CIDE-Tecnologia ou CIDE-Royalties. Em sua leitura resumida do voto, o Min. Relator Luiz Fux posicionou-se a favor da constitucionalidade da contribuição, rechaçando teses há tempos ventiladas pelo contencioso trib

Ontem (13.05.2025), a Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou a Instrução Normativa n. 2.265/2025 (“IN2265”), que trouxe duas importantes alterações nas listas de jurisdições com tributação favorecida (paraísos fiscais) e regimes fiscais privilegiados. A primeira se trata da exclusão das holdings na Áustria da lista de regimes fiscais privilegiados (grey list), matéria que será tratada em nosso próximo artigo. A segunda se trata da exclusão dos Emirados Árabes Unidos (“EAU

No dia 27.03, nossa sócia Juliana Skolimovski palestrou no 11º Frankfurt International Tax Forum, organizado pelo IFA Deutschland (German Branch of International Fiscal Association) e realizado na cidade de Frankfurt, Alemanha. O evento contou com a participação de representantes do Fisco e do Tribunal Fiscal Federal da Alemanha, além de professores das Universidades de Heidelberg e Potsdam e da Dra. Pia Dorfmuller, sócia do escritório Dentons na Alemanha. Juliana teve a opor

On March 27th 2025, our Tax Partner Juliana Skolimovski lectured on the 11th Frankfurt International Tax Forum, organized by IFA Deutschland (German Branch of International Fiscal Association), and held in Frankfurt, Germany. The event gathered representatives from German Tax Authorities and the German Federal Fiscal Court, as well as professors from the Universities of Heidelberg and Postdam and Dr. Pia Dorfmuller, Tax Partner from Dentons Office in Germany. Juliana had the

A deliberação é essencial para exonerar os administradores, distribuir lucros e evitar sanções das juntas comerciais e comissão de valores mobiliários. As sociedades empresárias devem realizar assembleias ou reuniões de sócios até 30 de abril de 2025, com o objetivo de deliberar sobre as contas e o balanço patrimonial do exercício encerrado em 31 de dezembro de 2024. A obrigação de tomar as contas dos administradores e deliberar sobre o resultado econômico do exercício, aplic

In March 2025, the Brazilian Government presented Bill No. 1,087/2025 aiming to significantly increase the personal income tax exemption threshold (from approx. BRL 2,8k up to BRL 5K). As compensation for this measure, the Bill proposed (i) a new 10% Withholding Tax (WHT) on dividends paid by Brazilian companies and (ii) a new minimum effective personal tax rate rule. These proposals are detailed below. WHT scope: the WHT would apply to dividends paid by Brazilian companies t

Temos orgulho de anunciar que nossa sócia Helena Waitman foi novamente reconhecida pelo ranking da Análise Advocacia Mulher, neste ano de 2025, tanto na Área Trabalhista, quanto no Setor Econômico Máquinas e Indústria.

Com a implementação da Reforma Tributária sobre Consumo, alguns setores seguiram com metodologias diferenciadas de apuração de IBS/CBS dadas as particularidades de suas operações. Assim, a Lei Complementar n. 214/25 (“LC214”) definiu regimes especiais de tributação, permitindo a adoção de padrões diferentes para incidência dos tributos quando enquadrada a atividade do contribuinte nas exceções legais. O Capítulo II, da LC214, introduz regime especial de tributação aos serviço

Durante muito tempo, utilizou-se para correção dos valores a Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme dispõe o art. 39, da Lei n. 8.177/91. Em 2016, apesar de manter os juros moratórios no mesmo patamar, a jurisprudência pacificou o entendimento pela aplicação do IPCA-E ao invés da TR, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947, com repercussão geral reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual entendeu qu

Prosseguindo nossa série sobre o Futuro da Tributação de Cripto, neste artigo traremos nossas impressões iniciais sobre work in progress (“WIP”) das regras internacionais, especialmente regulatórias, que vêm se desenhando acerca das operações envolvendo criptoativos. Diversas organizações internacionais já apresentaram potenciais medidas para regulamentação no tratamento das criptomoedas, destacando-se o Fundo Monetário Internacional (“FMI”), o G20 (integrado pelo Brasil), o